Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas portadores de doenças graves
Publicada em 18/03/2024
Aposentados e pensionistas portadores de doença grave, é fundamental compreender seus direitos em relação à isenção do Imposto de Renda.
Neste artigo de perguntas e respostas, vamos abordar de forma acessível e esclarecedora as informações essenciais sobre a isenção do IRPF para pessoas nessas condições, ajudando-o(a) a entender melhor como garantir esse benefício e recuperar valores pagos indevidamente.
O que é o direito à isenção do Imposto de Renda?
O direito à isenção do Imposto de Renda dispensa o Contribuinte do pagamento do imposto devido, embora ainda seja necessário fazer a declaração. A isenção é concedida a aposentados e pensionistas com doenças graves, conforme a Lei n. 7.713/88.
Quais doenças graves geram o direito à isenção do IRPF?
Doenças como câncer, Alzheimer, fibrose cística, hepatopatia grave, paralisia irreversível, doença de Parkinson, entre outras listadas na Lei n. 7.713/88, garantem o direito à isenção. Aposentados por acidente de serviço e portadores de moléstias profissionais também têm direito.
Quais os rendimentos cobertos pela isenção do IRPF?
A isenção abrange rendimentos de aposentadoria, pensão, reservas militares, 13º salário, previdência complementar, pensões por decisão judicial, entre outros.
Qual o período de abrangência da isenção?
A isenção é válida a partir do momento em que o contribuinte preenche os requisitos de ser aposentado/pensionista e portador de doença grave, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada antes da aposentadoria.
Qual a data de início da isenção?
O direito à isenção começa na data em que a doença grave foi diagnosticada, conforme laudo médico. Se a doença surgiu antes da aposentadoria, o benefício começa na data da aposentadoria.
Se houve pagamento indevido, posso recuperar os valores pagos anteriormente?
Sim, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos à Receita Federal, caso tenha ocorrido um pagamento em excesso devido ao atraso na solicitação da isenção.
Esperamos que as respostas fornecidas neste artigo tenham sido úteis e claras para você. Lembre-se de que é fundamental buscar orientação especializada para garantir seus direitos e benefícios de forma correta. Se restarem dúvidas ou se precisar de mais informações, não hesite em procurar ajuda profissional para assegurar que você esteja aproveitando ao máximo os benefícios a que tem direito como aposentado(a) ou pensionista com doença grave.